Vereador Raimundo Nascimento (PT), apresenta projeto de Lei N°001/2008, confira o projeto na integra

Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Referência e Apoio Familiar do Município de Sena Madureira – Estado do Acre, e dá outras providências

Ante-Projeto de Lei nº. 001/ 2008 de 09 dezembro de 2008.

Autor: Vereador Raimundo do Nascimento – PT

Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Sena Madureira-Acre

O vereador infra-assinado, com base na Lei Orgânica do Município de Sena Madureira Art.27 – Inciso III e nos termos do Regimento Interno (Art.81-Inciso III) apresenta ao Plenário desta Casa, para apreciação e votação o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Referência e Apoio Familiar do Município de Sena Madureira – Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Referência e Apoio Familiar do Município de Sena Madureira – Estado do Acre, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos artigos 226, caput, §8 e 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, em estrita observância ao prescrito no artigo 75 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado no âmbito da estrutura administrativa do Município de Sena Madureira/AC, O SERVIÇO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E APOIO FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE, passando doravante a integrar os Órgãos da Estrutura Organizacional do serviço Público do Município, na forma da Lei Municipal vigente.
Art. 2º Fica criado na Estrutura do Serviço Municipal de Referência e Apoio Familiar do Município de Sena Madureira, AC, o cargo de COORDENADOR (A) DO SERVIÇO MUNICIPAL DE REFER6ENCIA E APOIO FAMILIAR de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, referência…
Art. 3º Constitui funções do SERVIÇO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E APOIO FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, AC e de seu COORDENADOR:
I – identificar, orientar e acompanhar famílias em que crianças, jovens e adolescentes vivenciem situação de risco de desagregação familiar e social;
II – promover atividades sócio-educativas para a revitalização de relações familiares;
Art. 4º Compete ao Coordenador do Serviço Municipal de Referência e Apoio Familiar pronunciar quanto à gestão e aos relatórios que representam seu resultado.


Art. 5º A implantação do Serviço Municipal de Referência e Apoio Familiar será oficialmente comunicada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Acre.
Art. 6º As despesas decorrentes à execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor ou através de abertura de crédito adicionais suplementares na forma do art. 43 da Lei 4320/1964, ficando para tanto desde já autorizada.

TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Município de Sena Madureira, AC, em  de …….  de …………………………………….. 2008  

 


Nilson Areal 
Prefeito Municipal




Justificativa

O que está ocorrendo com a família brasileira? A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 226 reafirma que a Família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Entretanto, um número considerável de famílias tem experimentado situações conflitantes que influenciam na própria desagregação familiar. Se por um lado, o Estado cria políticas públicas sociais buscando acompanhar o crescimento populacional, a dinâmica do desenvolvimento de demandas sociais não permite que o Estado possa atendê-las com a mesma rapidez.
De fato, as providências do Estado para buscar dirimir os conflitos sociais são orientadas a partir da identificação de carências matérias tais como: pobreza econômica; falta de acesso a bens e serviços públicos; ampliação de desigualdades sociais, entre outras. Entretanto, muito pouco é investigado sobre a qualidade da relação familiar fundamentada no bem imaterial que é o sentimento de amor, de respeito mútuo, de compreensão, ao contrário, busca-se justificar o processo de desagregação familiar a partir das “carências” acima referidas.
O Município, por ser a unidade autônoma da federação mais próxima da família deve e pode melhorar sua contribuição para fazer valer o princípio constitucional, realizando um acompanhamento direto, preventivo, por meio de programa específico, administrado por profissionais qualificados e com formação direcionada ao compromisso de fortalecimento da família, o Serviço Municipal de Referência e Apoio Familiar.
O investimento para a realização desse serviço se comparado ao elevado custo para a manutenção de todo aparato institucional de segurança pública, além de outros programas de inclusão social em vigor, é mínimo, uma vez que pode executado por profissionais do próprio quadro do funcionalismo público escolhidos pelo interesse na demanda, porém dispostos a receberem orientação especializada para o êxito do programa.

Metodologia de Trabalho do Serviço Municipal de Referência e Apoio Familiar

Uma equipe composta por um (a) ou mais profissionais da área de serviço social e terapeutas sociais populares, especificamente treinados e qualificados para o exercício de acompanhamento familiar, realiza o diagnóstico das demandas freqüentes envolvendo crianças, jovens e adultos em situação de risco de desagregação social
Identificadas as respectivas famílias, essas passam a ser orientadas, diretamente, a partir de visitas domiciliares para oficinas pedagógicas de revitalização familiar.
No processo de identificação familiar é resgatada a experiência da relação vivenciada pelos pais na própria infância e na medida do possível o registro da memória que esses beneficiários possuem dos avos, antepassados.
Por meio das oficinas pedagógicas são identificadas as aptidões, os interesses pessoais predominantes, sendo eles estimulados e, havendo disponibilidade, incluídos em programas sociais já administrados no município, bem como, direcionados para realização de atividades auto geridas e auto-sustentáveis, a partir da potencialidade vocacional do município.  
A contribuição do Serviço Municipal de Referência e Apoio Familiar não se limita a reintegração social de seus beneficiários, mas, atuará como multiplicador de terapeutas sociais populares a partir da própria contribuição de beneficiários comprometidos em socializar sua experiência de vida. 

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