Projeto sobre o Autismo de autoria do vereador Josandro é sancionado

Na sessão da noite desta terça-feira, 4, Josandro Cavalcante demonstrou contentamento em face do Projeto ter sido sancionado

Redação Senaonline.net


Um Projeto de Lei, de autoria do vereador Josandro Cavalcante (PSDB), que “institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista”, foi sancionado recentemente pelo prefeito Mazinho Serafim (MDB). Tal proposta contempla: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett, e estabelece diretrizes para sua consecução.

A presente Lei, segundo Josandro, cria Diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, voltada à sua integração, atenção integral às necessidades de saúde dessas pessoas, garantindo o acompanhamento e avaliação.

A exemplo disso, com a implantação dessa política, que está em consonância com a Lei Federal, garantirá a inclusão dos estudantes que se enquadram nesse aspecto, a ser inseridos nas classes comuns de ensino regular, dando a estes o atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes.

Com a implantação das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado visando a proteção, à vida digna, à integridade física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista.

Além disso, o presente Projeto de Lei busca garantir à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, direitos estes já conquistados na Constituição Federal e na Lei Federal Lei Federal nº. 12.764/2012, como: A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde, diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, e Promoção de campanhas de conscientização contra tratamento desumano ou degradante, discriminação ou preconceito.

Na sessão da noite desta terça-feira, 4, Josandro Cavalcante demonstrou contentamento em face do Projeto ter sido sancionado. “Ao desses dez anos no exercício do cargo de vereador, apresentei vários projetos. Este, entretanto, é dos mais importantes. Fico feliz em ter recebido o apoio de todos os vereadores e, agora, por fim, desse Projeto ter sido sancionado. Quem ganha é a nossa comunidade. Essa é uma bandeira que merece nossa total atenção, são pessoas especiais, que merecem ser tratadas com especial atenção”, destacou Josandro Cavalcante.

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