Prefeito Nilson Areal garante sanção do projeto de lei apresentado pelo Vereador Hermano Filho

O Vereador baseou-se na emenda constitucional nº51, de 14 de fevereiro de 2006, a Lei estabelece condições especiais para a categoria de Agente Comunitário de Saúde

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O Vereador baseou-se na emenda constitucional nº51, de 14 de fevereiro de 2006, a Lei estabelece condições especiais para a categoria de Agente Comunitário de Saúde, que já estavam atuando no município. A emenda nº51, da Lei 11350, que trata da questão do ACS, de acordo com Vereador, o procedimento é o mesmo que foi utilizado para contratação dos agentes da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), a prefeitura irá criar o quadro suplementar na sua estrutura administrativa, o cargo de agente comunitário de saúde, após este processo passará pela regulamentação de acordo com que estabelece a emenda constitucional de nº51 da Lei 11350, que especifica todas as ações do agente comunitário de saúde, e terão vários benefícios após a aprovação da lei, deixando de serem prestadores de serviços, passando a ter carteiras assinadas e décimo terceiro salário, pagamento do INSS, FGTS, licença maternidade, e todos os direitos que a CLT garante aos trabalhadores, e não sofrerão nenhuma perda nos seus direito, inclusive aposentadoria por tempo de serviço.

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O Prefeito Nilson Areal esteve presente na reunião, e garantiu a sanção do projeto apresentado pelo Vereador, pedindo a contratação dos agentes, afirmou também que a prefeitura contratará os 79 agentes que vêm atuando nas comunidades urbanas e rurais do município.
De acordo com Prefeito têm agentes que trabalham a mais de 12 anos e não recolhe impostos previdenciários, e que deixou passar o período eleitoral, e na próxima semana vai criar o cargo de ACS para incorporar todos os agentes que já prestam serviço no Município de Sena Madureira. Finalizou dizendo que está fazendo “Política de Estado”. 

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Os agentes agradeceram de pé, com muitas palmas o Vereador Hermano Filho, pelo empenho e a vitória conseguida junto ao poder municipal em prol dos agentes de saúde, o encontro aconteceu ontem (8), às 4 horas da tarde, no plenário da Câmara Municipal, com a presença do Prefeito e de todos os agentes de saúde do município.

Ronaldo Duarte 

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