Petecão: “Não vou ceder a pressões sobre o fuso horário do Acre”

O senador Sérgio Petecão (PMN-AC), relator do Ato Declaratório que, através da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), popetecao26052010aderá fazer vigorar o referendo aprovado em 31 de outubro do...

peteco_postagem_84454545.jpgO senador Sérgio Petecão (PMN-AC), relator do Ato Declaratório que, através da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), popetecao26052010aderá fazer vigorar o referendo aprovado em 31 de outubro do ano passado, disse em entrevista à Agência Contilnet ontem terça-feira (22), que não cederá a pressões de nenhuma autoridade política, judicial ou de grandes empresas como a Rede Globo para voltar atrás em sua decisão de manter a escolha da população em reintegrar o Acre à faixa do fuso horário de duas horas a menos em relação a Brasília.

Pivô de inúmeros debates sociais e políticos, a polêmica em torno do fuso horário do Acre iniciou após a aprovação da Lei 11.662, de autoria do então senador Tião Viana (PT-AC), que alterou o fuso em 2008.

Nesta quarta-feira (23), em Brasília, o relatório irá para votação na CCJ do Senado e Petecão afirmou querer acreditar que a maior casa legislativa do país não se colocará contra uma decisão legalmente e democraticamente manifesta pelo povo.

Ainda nesta terça-feira (22) Petecão reiterou seu posicionamento favorável ao referendo na tribuna do Senado.

“Na reunião que eu tive com os representantes da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e com os representantes da Rede Globo, deixei claro que vou permanecer ao lado da entrada em vigor imediata da decisão do referendo, fazendo com que o Acre retorne ao seu horário antigo”, disse Petecão.

O relator disse também que no entendimento da Advocacia-Geral do Senado o Acre deve revogar a Lei 11.662, conselho que foi repassado ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

“O Senado deve dar exemplo de democracia e respeito à decisão soberana do povo, algo que já foi inclusive reconhecido pela própria Justiça. Portanto, não há argumentos contra a consulta popular”, ressalta o senador.

Ouvinte de inúmeras reclamações por vários setores da sociedade, o deputado federal Flaviano Melo (PMDB-AC) é o autor do decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizando a realização do referendo popular.

Votado no segundo turno das eleições presidenciais, 56,87% dos eleitores rejeitaram a Lei 11.662, sendo o resultado do referendo (que custou cerca de R$ 1milhão ao TRE) homologado em seguida pelo TSE.

Pressões políticas

Na conversa que teve por telefone com a Agência ContilNet, Sérgio Petecão reafirmou que durante uma das reuniões da CCJ recebeu um pedido por telefone do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) para votar contra o referendo, mas decididamente não atendeu ao pedido.

Eduardo teria sido o porta-voz do empresário Phelippe Daou, dono da Rede Amazônica de Televisão, repetidora da Rede Globo na Região Norte.

Na semana passada, Petecão também foi procurado por membros da Abert, que ameaça recorrer à Justiça para impedir o Acre de voltar a hora antiga.

A idéia das emissoras de televisão, segundo Petecão,  seria a de convencer os demais senadores a derrubar o parecer dele sobre o referendo popular, já que consideram o Ato Declaratório frágil do ponto de vista jurídico.

A Abert considera que somente uma nova lei votada pelo Congresso alteraria o horário vigente, o que implicaria apresentação de um novo projeto de lei.

O fato do horário atual haver sido instituído por lei ordinária tramitada na Câmara e no Senado e sancionada pelo presidente da República é usado como argumento pela associação.

 

Líder do governo quer levar debate ao STF

Decidido a convencer a população acreana de que houve equívocos na discussão sobre o fuso horário do Acre, o líder do governo na Assembléia Legislativa (Aleac), Moisés Diniz (PC do B), apresentou na sessão de ontem terça-feira, 22, requerimento solicitando que seja enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) consulta jurídica sobre o referendo aprovado em outubro de 2010.

Diniz quer que sejam respondidos questionamentos como se o referendo declara a perda de vigência da norma rejeitada, fazendo com que a Lei 11.662 deixe de ter eficácia no que se refere ao Estado do Acre, que voltaria a ser integrado à faixa de fuso horário GMT-5.

Outra dúvida que busca esclarecer é se o referendo, ao ser realizado apenas com a população do Acre, não subtrai o direito da população dos municípios do Amazonas e do Pará, que tiveram também a sua hora legal alterada pela Lei 11.662, o que exigiria a aprovação de uma nova lei no Congresso Nacional, alterando essa última.

“Sou a favor do referendo, mas muitos juristas contestam a consulta. Por isso é melhor consultar a Corte maior e evitar prejuízos à população”, disse Diniz.

Segundo ele, várias decisões do TRE e do TSE já foram reformadas pelo Supremo STF,o que pode acontecer com o referendo sobre o fuso horário acreano.

Autor do referendo mantém otimismo

O deputado federal Flaviano Melo (PMDB) está ansioso e otimista pela aprovação do Ato Declaratório que será votado nesta quarta-feira (22) pela CCJ.

Para ele, o referendo manifesta o desejo da população acreana e deve ser respeitado.

“Temos que defender a democracia”, argumentou.

Melo também fez questão de elogiar o ofício enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Acre, solicitando o apoio do presidente do Senado, José Sarney, ao referendo acreano.

 Assessoria de imprensa

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